Termos de uso

Versão: 1.0

1. Apresentação e identificação da Matcky

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso, contratação e utilização do Ecossistema Matcky, composto por sistemas, módulos, portais, aplicativos, automações, integrações e demais serviços disponibilizados sob a marca Matcky. A responsável pela prestação dos serviços é Matcky, inscrita no 68.514.024/0001-00, com endereço em Sinop - MT, doravante denominada “Matcky”.

Para fins deste documento, “Contratante” é a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços; “Usuário” é a pessoa autorizada a utilizar a plataforma; “Administrador” é o usuário com permissões para gerenciar determinado ambiente; e “Plataforma” corresponde ao conjunto de serviços do Ecossistema Matcky disponibilizados ao Contratante.

2. Conhecimento e aceitação dos termos

Ao criar uma conta, contratar um serviço ou confirmar o aceite eletrônico, após ter acesso a este documento, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aplicáveis à sua utilização. Caso não concorde, deverá deixar de utilizar os recursos sujeitos a essas condições e, se houver contratação em andamento, solicitar esclarecimentos ou encerramento pelos canais de atendimento.

Quem contratar ou administrar serviços em nome de uma empresa declara possuir os poderes necessários para representá-la. O aceite de um usuário operacional não autoriza, por si só, a contratação de serviços pagos em nome da empresa sem a correspondente permissão.

O registro do aceite poderá incluir versão do documento, data, horário, identificação da conta e informações técnicas necessárias à comprovação da manifestação de vontade, observadas as regras de privacidade. Estes termos permanecerão disponíveis para consulta e obtenção de cópia.

3. Documentos complementares e condições específicas

A utilização dos serviços também poderá ser disciplinada pela proposta comercial aceita, contrato de prestação de serviços, descrição do plano, escopo técnico, acordo de nível de serviço e anexos específicos. A Política de Privacidade apresenta as informações relativas ao tratamento de dados pessoais.

Em caso de divergência, as condições específicas expressamente acordadas prevalecerão sobre as regras gerais quanto ao assunto que regulamentarem, respeitados a legislação aplicável, os direitos do consumidor e as obrigações decorrentes da oferta. Documentos adicionais que imponham novas obrigações serão apresentados antes de sua aceitação, quando necessária.

4. Serviços, módulos e funcionalidades

Conforme a contratação e a disponibilidade comercial, o Ecossistema Matcky poderá disponibilizar recursos de ordens de serviço, estoque, gestão de pessoas, agenda, financeiro, compras, fornecedores, vendas, contratos, documentos, atendimento, indicadores, automação de processos, integrações e outras ferramentas de gestão.

A exibição de um módulo, demonstração, protótipo ou funcionalidade em desenvolvimento não significa sua inclusão automática no plano contratado. Os recursos efetivamente disponibilizados, suas limitações e eventuais dependências serão informados na oferta ou no instrumento de contratação. Compromissos expressos de entrega serão respeitados.

A contratação de um sistema não inclui automaticamente todos os demais sistemas, empresas, filiais, usuários, integrações ou serviços do ecossistema. A inclusão de novas unidades e recursos dependerá das condições comerciais aceitas pelo Contratante.

5. Cadastro, elegibilidade e informações da conta

O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, suficientes e atualizadas, mantendo válidos os meios de contato necessários à prestação dos serviços. A Matcky poderá solicitar confirmação de identidade, vínculo empresarial ou poderes de representação quando isso for necessário e proporcional à segurança da operação.

A contratação deverá ser realizada por pessoa com capacidade e poderes para assumir as respectivas obrigações. O acesso de adolescentes em contextos profissionais legalmente permitidos dependerá de autorização adequada, permissões compatíveis e observância das regras de proteção aplicáveis.

Não será permitido criar contas mediante identidade falsa, utilizar dados de terceiros sem autorização ou simular vínculo com empresa ou organização. Inconsistências relevantes poderão motivar verificação e restrição proporcional do acesso até seu esclarecimento.

6. Credenciais e segurança de acesso

As credenciais individuais deverão ser mantidas sob sigilo. O Usuário deverá adotar senha adequada, proteger seus dispositivos, encerrar sessões em equipamentos compartilhados e utilizar os mecanismos adicionais de autenticação disponibilizados para sua conta.

O compartilhamento de contas pessoais dificulta a identificação de operações e não é permitido. Contas técnicas de integração, quando admitidas, deverão possuir finalidade definida, permissões limitadas e um responsável identificado. Senhas, tokens e chaves de acesso não deverão ser publicados ou enviados por canais inadequados.

A suspeita de acesso indevido deverá ser comunicada imediatamente à Matcky e ao Administrador da empresa. A responsabilidade por cada ocorrência será apurada conforme sua causa e a legislação, sem presunção absoluta de que toda operação realizada com uma credencial tenha sido autorizada por seu titular.

7. Administração de empresas e permissões

O Contratante será responsável por indicar seus Administradores, definir os acessos de sua equipe, revisar permissões e solicitar o bloqueio de pessoas desligadas ou sem autorização. Cada Usuário deverá atuar dentro das atribuições que lhe forem concedidas.

O acesso a ambientes de outras empresas, filiais ou unidades dependerá de permissão válida. A participação no mesmo ecossistema não autoriza o compartilhamento indiscriminado de informações entre organizações.

A Matcky deverá respeitar a segregação de acesso prevista no serviço. O acesso de sua equipe a informações do Contratante ficará limitado às necessidades de atendimento, manutenção, segurança, cumprimento de obrigações e demais finalidades legítimas informadas, com dever de confidencialidade.

8. Licença de uso e propriedade intelectual

A contratação concede uma licença de utilização dos recursos disponibilizados, nos limites de finalidade, prazo, usuários, empresas e condições acordadas. A licença de acesso ao Ecossistema não transfere a titularidade dos programas, marcas, interfaces, documentação, componentes ou tecnologias da Matcky ou de seus respectivos titulares.

O acesso ao código-fonte, a cessão de direitos, a exclusividade, a revenda, o sublicenciamento e a distribuição comercial dependerão de previsão contratual expressa. Nos projetos desenvolvidos sob encomenda, a titularidade dos entregáveis e as condições de reutilização serão definidas no contrato específico, respeitada a legislação aplicável.

É vedada a reprodução ou exploração não autorizada dos elementos protegidos da plataforma. Permanecem resguardadas as utilizações e exceções permitidas por lei, assim como os direitos do Contratante sobre seus próprios conteúdos e documentos.

9. Uso permitido e condutas proibidas

A plataforma deverá ser utilizada de forma lícita, ética e compatível com a finalidade contratada. É proibido:

• Acessar informações, contas ou ambientes sem autorização.
• Contornar permissões, limites de contratação ou mecanismos de segurança.
• Inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades ou executar testes invasivos sem autorização.
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura ou realizar extração abusiva de dados.
• Praticar fraude, falsidade documental, discriminação, assédio ou violação de direitos.
• Alterar indevidamente registros de ponto, assinaturas, documentos fiscais, evidências ou históricos.
• Enviar mensagens ilícitas ou utilizar contatos obtidos sem fundamento adequado.
• Copiar, comercializar ou disponibilizar componentes protegidos fora das permissões contratadas.
• Utilizar a plataforma para atividades contrárias à legislação ou aos direitos de terceiros.

A comunicação responsável de uma falha de segurança, sem exploração abusiva ou exposição de dados, deverá ser encaminhada ao atendimento. Nenhuma restrição destes termos impede críticas legítimas, reclamações, produção lícita de provas ou exercício de direitos.

10. Conteúdos, arquivos e qualidade das informações

O Contratante deverá possuir autorização ou fundamento jurídico para inserir e utilizar dados, imagens, áudios, documentos, cadastros e demais materiais. Também deverá orientar sua equipe sobre a qualidade das informações e evitar o envio de conteúdos desnecessários às atividades contratadas.

A inserção de materiais não transfere sua propriedade intelectual à Matcky. O Contratante permite seu processamento somente na medida necessária à execução dos serviços, às instruções válidas recebidas e às demais hipóteses legalmente admitidas.

Importações, migrações e extrações de informações deverão ser conferidas quanto à estrutura, quantidade, duplicidades e consistência. A responsabilidade do Contratante pela qualidade dos dados de origem não afasta a responsabilidade da Matcky por falhas de processamento que lhe sejam atribuíveis.

11. Integrações e serviços de terceiros

Alguns recursos poderão depender de provedores de hospedagem, comunicação, pagamentos, inteligência artificial, emissão fiscal, autenticação, APIs ou sistemas de terceiros. Suas condições relevantes, custos e requisitos de utilização serão informados antes da contratação ou ativação correspondente.

O Contratante deverá manter válidas as licenças, autorizações e credenciais de sua responsabilidade. Mudanças em serviços externos poderão exigir ajustes técnicos; eventual cobrança adicional dependerá de justificativa, verificação do escopo contratado e aprovação prévia, sem repasse automático de obrigações já assumidas pela Matcky.

A menção a uma empresa, produto ou serviço integrado não representa, por si só, parceria, certificação ou representação comercial. Falhas externas serão analisadas conforme sua origem e os deveres de cada parte, preservadas as responsabilidades legais da Matcky.

12. Automações, robôs e RPA

As automações executam fluxos a partir de configurações, documentos, credenciais e instruções autorizadas. O Contratante deverá definir quem pode configurar, agendar, iniciar, interromper ou aprovar execuções, especialmente quando produzirem efeitos financeiros, operacionais ou perante terceiros.

Antes de ativar uma rotina, o responsável deverá conferir o ambiente de destino, os campos, as regras, os limites e as ações finais previstas. Quando a execução automática estiver expressamente habilitada, as operações poderão ocorrer sem nova confirmação individual, dentro do fluxo autorizado.

Alterações de interface, sessões expiradas, bloqueios, indisponibilidades ou mudanças de autenticação poderão interromper processos. As automações não autorizam o contorno de controles de acesso ou a utilização de contas e informações sem permissão.

Uma execução interrompida poderá ter concluído parte das operações. Antes de reenviá-la, o Usuário deverá consultar os registros disponíveis e verificar o sistema de destino para evitar duplicidades. A Matcky deverá informar o estado e as limitações de acompanhamento de cada automação, conforme os recursos contratados.

13. Inteligência artificial e interpretação automática

Recursos de inteligência artificial, leitura de documentos, reconhecimento de imagens, transcrição de voz e classificação automática poderão produzir resultados incompletos ou incorretos. Informações relevantes deverão ser revisadas por pessoa habilitada antes de decisões ou ações com impacto significativo.

O uso de sugestões automáticas não representa garantia de economia, conformidade, desempenho ou resultado específico. Isso não afasta os compromissos de qualidade, funcionamento e correção assumidos pela Matcky.

Documentos confidenciais e dados pessoais somente deverão ser enviados aos recursos adequados à sua finalidade e às condições informadas de tratamento. Estes termos não concedem autorização geral para utilizar conteúdos identificáveis do Contratante no treinamento de modelos de uso geral; eventual finalidade adicional dependerá de informação específica e fundamento jurídico adequado.

14. Recursos fiscais, financeiros e de gestão de pessoas

Relatórios, cálculos, alertas e recomendações auxiliam a gestão, dentro das especificações contratadas. Configurações tributárias, financeiras, contábeis e trabalhistas deverão ser validadas pelo Contratante e por seus profissionais responsáveis, considerando as características de sua operação.

Antes da emissão ou transmissão de documentos, deverão ser conferidos destinatários, valores, tributos, dados cadastrais e autorizações. A integração com pagamentos não significa que a Matcky atue como instituição financeira ou custodiante de valores, salvo se houver serviço específico devidamente identificado.

Nos módulos de pessoas e ponto, a empresa será responsável pelas políticas de jornada, concessão de acesso e legitimidade das informações inseridas. A Matcky responderá pelas obrigações técnicas e regulatórias que efetivamente lhe couberem. A existência do módulo não constitui declaração genérica de homologação ou atendimento a qualquer modalidade de registro exigida por norma.

15. Assinaturas eletrônicas, documentos e evidências

Quando contratado, o serviço poderá permitir aceite eletrônico, assinatura desenhada em tela e registro de evidências relacionadas ao documento. O responsável pela coleta deverá apresentar seu conteúdo ao signatário, verificar sua identificação pelos meios previstos e assegurar manifestação livre de vontade.

A assinatura desenhada em tablet não equivale automaticamente a assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil. A adequação do método dependerá do documento, das exigências legais, dos mecanismos de autoria e integridade e da aceitação aplicável à operação.

É proibido reutilizar assinaturas em outros documentos sem autorização ou alterar o conteúdo de forma a simular aceite inexistente. Os arquivos e evidências deverão ser conservados conforme a finalidade e as obrigações aplicáveis. Nenhum registro constitui prova absoluta ou impede contestação fundamentada.

16. Planos, preços, cobranças e renovação

Preços, periodicidade, vencimentos, limites de consumo, serviços incluídos e eventuais despesas adicionais serão apresentados na oferta ou proposta aceita. Recursos adicionais, consumo excedente e serviços externos somente serão cobrados conforme condições previamente informadas e autorizadas.

A contratação poderá envolver assinatura recorrente, implantação, desenvolvimento, licença, hospedagem, manutenção ou cobrança por utilização. Pagamento único de desenvolvimento não implica, por si só, hospedagem ou atendimento ilimitados; cada obrigação deverá estar expressamente definida.

A renovação automática, quando existente, deverá ser informada antes da contratação, com indicação de periodicidade e forma de cancelamento. A conversão de teste gratuito em serviço pago dependerá de autorização prévia clara, sem contratação presumida pela simples utilização do teste.

Reajustes seguirão os critérios, índices e intervalos legalmente admitidos e contratados. Mudanças comerciais que dependam de nova concordância serão apresentadas antes de sua aplicação. A contestação de uma cobrança poderá ser encaminhada ao atendimento para apuração.

17. Atraso de pagamento e suspensão financeira

O atraso poderá gerar os encargos validamente previstos na contratação, dentro dos limites legais. Antes da suspensão por inadimplência, o Contratante receberá aviso com a identificação da pendência e prazo de, no mínimo, 5 dias úteis para regularização ou apresentação de comprovante e contestação fundamentada.

A restrição será proporcional à pendência e comunicada ao responsável. A apresentação de indícios consistentes de erro na cobrança será analisada antes de medida restritiva relacionada ao valor contestado.

A suspensão não autoriza divulgação pública da dívida, eliminação imediata de informações ou retenção abusiva de dados. A Matcky informará as condições de restabelecimento após a regularização, conforme a necessidade técnica do serviço.

18. Implantação, desenvolvimento e homologação

Projetos específicos serão executados conforme escopo, entregáveis, cronograma, responsabilidades e critérios de aceite estabelecidos por escrito. O Contratante deverá disponibilizar os acessos, informações e responsáveis necessários às etapas sob sua responsabilidade.

Atrasos decorrentes de dependências não atendidas serão documentados e poderão exigir revisão justificada do cronograma. Novos requisitos ou mudanças de escopo terão seus impactos apresentados para aprovação antes da execução e cobrança.

A homologação permitirá avaliar os entregáveis conforme os critérios acordados. O uso em produção ou a conclusão de uma etapa não elimina o direito de relatar defeitos, inclusive os identificados posteriormente, dentro dos prazos contratuais e legais aplicáveis.

19. Suporte, manutenção e garantias

O atendimento será prestado pelos canais oficiais, nos dias, horários e condições informados na contratação. Prazos de resposta, prioridade, cobertura e eventual plantão deverão constar do plano ou acordo específico. A abertura de chamado permite sua análise, sem significar promessa de solução imediata.

O Usuário deverá descrever a ocorrência e, quando possível, fornecer exemplos, horário e evidências pertinentes, evitando incluir senhas ou informações excessivas. Acesso remoto ou acesso técnico ao ambiente será limitado ao necessário para o atendimento e realizado de forma autorizada.

Garantias contratuais, inclusive eventual período de 30 dias oferecido em proposta, são adicionais às garantias e obrigações legais. Seu encerramento não exclui direitos relativos a defeitos nem os deveres de suporte e funcionamento assumidos em contratos vigentes.

Treinamento adicional, consultoria, novas funcionalidades ou intervenções fora do escopo poderão ser objeto de orçamento. A cobrança dependerá de aprovação prévia; correções já abrangidas pela garantia, pelo serviço contratado ou por obrigação legal não serão automaticamente tratadas como serviços extras.

20. Disponibilidade, atualizações e continuidade

A Matcky deverá empregar medidas compatíveis com os serviços contratados para preservar sua disponibilidade, segurança e desempenho. Indicadores mínimos, janelas de manutenção e compensações específicas dependerão do acordo de nível de serviço, quando existente.

Poderão ocorrer interrupções por manutenção, correção, falhas técnicas ou eventos externos. Manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas com antecedência sempre que possível; situações urgentes poderão exigir intervenção imediata, seguida de informação sobre o ocorrido.

A Matcky poderá atualizar interfaces e componentes, preservando as obrigações contratadas. A retirada de funcionalidade essencial ou descontinuação de serviço será comunicada, em regra, com pelo menos 60 dias de antecedência, com medidas de transição e tratamento dos valores referentes a serviços não prestados. Obrigações legais e contratuais de continuidade permanecerão aplicáveis.

21. Privacidade e proteção de dados pessoais

Os dados pessoais serão tratados conforme a legislação e a Política de Privacidade. O aceite destes termos não equivale a consentimento irrestrito para qualquer finalidade.

Os papéis das partes dependem da operação: a Matcky poderá atuar como controladora de dados necessários à sua relação com clientes e como operadora de dados tratados por instrução do Contratante. As responsabilidades serão detalhadas em instrumento próprio quando necessário.

O Contratante deverá definir finalidades legítimas, informar os titulares e limitar os dados fornecidos ao necessário. Dados sensíveis e informações de crianças ou adolescentes exigem cuidados e fundamentos específicos.

Os titulares poderão solicitar confirmação, acesso, correção, informações sobre compartilhamento e demais direitos aplicáveis, inclusive eliminação, oposição, portabilidade ou revogação de consentimento nas hipóteses legais. O canal de privacidade é [E-MAIL OU CANAL DE PRIVACIDADE].

O emprego de fornecedores e eventuais transferências internacionais observarão os requisitos legais e as informações da Política de Privacidade. Incidentes serão apurados e comunicados às partes e autoridades competentes quando exigido.

22. Confidencialidade e proteção das informações

As partes deverão proteger informações não públicas conhecidas em razão da prestação dos serviços, incluindo dados comerciais, documentos, credenciais, processos internos e informações técnicas. Seu uso ficará limitado às finalidades autorizadas e às obrigações aplicáveis.

O compartilhamento com profissionais e fornecedores deverá observar necessidade de acesso e obrigações compatíveis de sigilo. Informações públicas, obtidas legitimamente de outra fonte ou cuja divulgação seja legalmente exigida terão tratamento conforme a situação, com comunicação à outra parte quando permitida.

A Matcky não utilizará nome, marca, imagens de sistemas internos ou resultados identificáveis do Contratante em publicidade ou divulgação de casos sem autorização específica. O dever de confidencialidade continuará após o término da contratação enquanto a informação mantiver essa natureza.

23. Registros de acesso, armazenamento e cópias de segurança

Poderão ser mantidos registros de acesso, alterações, execuções e eventos necessários à segurança, suporte, auditoria e cumprimento de obrigações. A coleta e a retenção deverão ser proporcionais à finalidade e informadas na documentação de privacidade.

Os registros de acesso a aplicações sujeitos ao Marco Civil da Internet serão conservados pelo prazo legal de 6 meses, quando esse dever se aplicar à Matcky, sem confusão com o prazo de retenção de documentos empresariais. Preservações adicionais dependerão de fundamento apropriado.

Capacidade de armazenamento, histórico disponível, frequência de backup e condições de restauração serão especificados no serviço contratado. Cópias de segurança operacionais não equivalem automaticamente a arquivo permanente de todos os documentos.

O Contratante deverá conservar os documentos cuja guarda seja de sua responsabilidade e utilizar os meios de exportação previstos. Essa obrigação não afasta os deveres de preservação e recuperação assumidos pela Matcky.

24. Cancelamento, arrependimento e reembolsos

O Contratante poderá solicitar cancelamento pelo recurso disponível na plataforma ou pelo canal oficial de atendimento, com confirmação do recebimento. A solicitação será submetida apenas à verificação de identidade e poderes necessária para proteger a conta.

Nas assinaturas recorrentes sem prazo mínimo validamente acordado, o cancelamento impedirá novas renovações e o acesso permanecerá disponível até o fim do período pago, salvo solicitação de encerramento antecipado ou outra condição mais favorável. A falta de utilização, isoladamente, não cancela uma assinatura ativa.

Quando caracterizada relação de consumo e presentes os requisitos legais de contratação fora do estabelecimento, será respeitado o direito de arrependimento de 7 dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável, com a restituição prevista em lei.

Reembolsos em outras situações considerarão a oferta, os serviços efetivamente prestados, eventual descumprimento e os direitos legais. Não haverá retenção integral automática de valores referentes a serviços não executados. Multas ou períodos mínimos somente poderão ser exigidos se previamente acordados e juridicamente válidos.

25. Encerramento, exportação e eliminação de dados

Após o encerramento, a Matcky disponibilizará ao responsável autorizado prazo de 30 dias corridos para solicitar exportação dos dados empresariais mantidos no serviço, salvo prazo contratual maior ou exigência legal diferente. A comunicação de encerramento informará o procedimento e a data-limite.

A exportação padrão abrangerá os registros e arquivos do Contratante em formatos compatíveis com sua natureza e com o serviço, sem cobrança adicional. Conversões especiais, organização personalizada ou migração assistida poderão depender de orçamento previamente aprovado. Não se incluem código-fonte, segredos de terceiros ou informações de outras empresas.

Quando o acesso direto estiver restrito por segurança, será oferecido meio alternativo de atendimento ao responsável verificado. A entrega de dados não será condicionada abusivamente à quitação de valores contestados ou à renúncia de direitos.

Encerradas as finalidades e os prazos pertinentes, os dados serão eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação permitidas em lei. Os dados remanescentes em backups seguirão o ciclo documentado de retenção, com acesso restrito e sem reutilização incompatível.

Ao confirmar o aceite, o Usuário declara ciência destes Termos de Uso, dentro dos limites de sua atuação e das condições efetivamente contratadas, permanecendo assegurados os direitos previstos na legislação aplicável.